Termos de Uso

Para fins deste Termo:

Ágil Fiscal

Plataforma tecnológica destinada à gestão fiscal, tributária, comercial e analítica de empresas.

Usuário

Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da plataforma.

Conta

Cadastro criado para acesso ao sistema.

Cliente

Pessoa jurídica contratante dos serviços.

Dados do Cliente

Todas as informações, documentos, arquivos e registros inseridos ou processados pelo cliente na plataforma.

A Ágil Fiscal disponibiliza ferramentas destinadas à:

• Gestão fiscal;
• Leitura e processamento de documentos fiscais;
• Importação de XMLs;
• Auditoria tributária;
• Monitoramento de preços;
• Gestão de cadastros de produtos;
• Padronização de nomenclaturas;
• Relatórios gerenciais;
• Dashboards analíticos;
• Integração com ERPs;
• Integração com bancos de dados;
• Automação de processos fiscais e comerciais;
• Recursos de inteligência artificial aplicados à análise de dados.

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Ser responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

A Ágil Fiscal poderá oferecer autenticação por meio do Google OAuth.

Ao utilizar esta funcionalidade, o usuário autoriza o acesso às informações básicas necessárias para autenticação, conforme descrito na Política de Privacidade.

A autenticação pelo Google não transfere qualquer responsabilidade do usuário sobre a segurança de sua conta.

A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender da contratação de planos pagos.

Os preços, limites, recursos disponíveis e condições comerciais serão apresentados no momento da contratação.

A Ágil Fiscal poderá:

• Criar novos planos;
• Alterar funcionalidades;
• Atualizar valores;
• Descontinuar recursos.

Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas previamente aos clientes.

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita;
• Cumprir a legislação aplicável;
• Não praticar atividades que comprometam a segurança do sistema;
• Não tentar obter acesso não autorizado a dados ou sistemas;
• Não utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados para prejudicar a plataforma;
• Não compartilhar credenciais de acesso de forma indevida;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos.

A Ágil Fiscal poderá utilizar tecnologias de Inteligência Artificial para:

• Classificação de produtos;
• Padronização de descrições;
• Análise de dados fiscais;
• Sugestões automáticas;
• Identificação de inconsistências;
• Geração de insights e relatórios.

As informações produzidas pela Inteligência Artificial possuem caráter de apoio à decisão.

Todos os dados inseridos pelo cliente permanecem de sua exclusiva propriedade.

A Ágil Fiscal não reivindica qualquer direito de propriedade sobre:

• XMLs;
• Relatórios;
• Planilhas;
• Cadastros;
• Informações fiscais;
• Informações financeiras;
• Informações comerciais.

O cliente concede apenas as permissões necessárias para processamento dos dados dentro da plataforma.

Todos os direitos relativos à Ágil Fiscal pertencem exclusivamente à empresa responsável pela plataforma.

Incluem-se:

• Marca;
• Nome comercial;
• Logotipos;
• Layouts;
• Interfaces;
• Código-fonte;
• Algoritmos;
• Modelos de dados;
• Dashboards;
• Documentação;
• APIs.

É proibido:

• Copiar;
• Modificar;
• Comercializar;
• Distribuir;
• Realizar engenharia reversa;
• Criar obras derivadas sem autorização expressa.

A Ágil Fiscal busca manter elevada disponibilidade da plataforma.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

• Atualizações;
• Manutenções;
• Falhas de infraestrutura;
• Ataques cibernéticos;
• Eventos de força maior;
• Problemas em serviços de terceiros.

Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

A Ágil Fiscal não será responsável por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios gerados;
• Erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente;
• Falhas em sistemas de terceiros;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Interpretações tributárias realizadas pelo usuário;
• Obrigações fiscais do cliente.

A plataforma poderá integrar-se a sistemas externos, incluindo:

• ERPs;
• Bancos de dados;
• Serviços em nuvem;
• APIs públicas ou privadas;
• Plataformas fiscais;
• Serviços de autenticação.

O funcionamento dessas integrações depende da disponibilidade e das políticas dos respectivos fornecedores.

A Ágil Fiscal poderá suspender ou encerrar contas que:

• Descumpram estes Termos;
• Utilizem a plataforma de forma fraudulenta;
• Comprometam a segurança do sistema;
• Pratiquem atividades ilícitas.

A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio em situações que representem risco à plataforma ou a terceiros.

A Ágil Fiscal compromete-se a tratar as informações do cliente com confidencialidade, observando:

• A legislação vigente;
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• As melhores práticas de segurança da informação.

O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme descrito na Política de Privacidade da Ágil Fiscal.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados adotadas.

A Ágil Fiscal poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para adequação:

• Legal;
• Regulatória;
• Operacional;
• Tecnológica.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma.

A continuidade de uso após a publicação das alterações será considerada como aceitação dos novos termos.

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Ágil Fiscal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.